ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01-9-2000.
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Sexta e Sexagésima
Sétima Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de
quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, a Indicação nº 019/00 (Processo nº 2529/00); pelo Vereador Elói
Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 182/00 (Processo nº 2514/00); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências e o Projeto de Resolução nº 061/00 (Processo
nº 2523/00); pelo Vereador João Motta, o Projeto de Resolução nº 062/00
(Processo nº 2557/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 181/00 (Processo nº 2507/00). Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de
nº 417/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 028/00 (Processo nº
2552/00); de nº 422/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 029/00
(Processo nº 2553/00); de nº 423/00, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/00 (Processo nº 2512/00). Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 1º Sessão, esteve o Substitutivo nº 02 ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, discutido pelo Vereadores Cláudio
Sebenelo, João Carlos Nedel, Renato Guimarães, Luiz Braz e Helena Bonumá.
Durante a Pauta, através de Questão de Ordem, o Vereador João Carlos Nedel
manifestou-se sobre o teor do pronunciamento realizado pelo Vereador Renato
Guimarães nesse período. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que os
Vereadores Paulo Brum e Pedro Américo Leal encontram-se em Representação
Externa deste Legislativo, respectivamente, na cerimônia de abertura da
campanha Teleton 2000, na cidade de São Paulo - SP, e na solenidade de transferência
de comando do Batalhão de Artilharia Divisionária da 6ª Divisão do Exército, na
cidade de São Leopoldo - RS. Após, o Senhor Presidente registrou o lançamento
do Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Volume X, e da
Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto Alegre, solenidades alusivas às
comemorações dos duzentos e vinte e sete anos da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Compuseram a Mesa: o Vereador João Motta, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; o Senhor Charles Kiefer, Secretário Municipal da
Cultura; o Senhor Israel Lapchik, Presidente do Conselho dos Cidadãos Honorários
de Porto Alegre; o Senhor José Fernando Ehlers de Moura, membro do Conselho dos
Cidadãos Honorários de Porto Alegre e responsável pela Ouvidoria da Câmara
Municipal de Porto Alegre; a Senhora Zita Possamai, Coordenadora da Memória; a
Senhora Maria Osmari, Diretora do Arquivo Histórico de Porto Alegre “Moysés
Vellinho”. Na ocasião, foi registrada, como extensão da Mesa, a presença da
Senhora Berenice Gonzales, Chefe de Gabinete do Senhor Secretário Municipal da
Cultura. Em continuidade, o Vereador João Motta, na presidência dos trabalhos,
prestou informações sobre o trabalho de elaboração do Catálogo das Atas da
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Volume X, entregando ao Senhor Israel
Lapchik um exemplar desse Catálogo. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos Senhores Charles Kiefer e Maria Osmari, que discorreram sobre a
importância do Catálogo das Atas da Câmara Municipal de Porto Alegre para a
preservação da memória histórico-cultural deste Legislativo. A seguir, o Senhor
Presidente registrou o lançamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto
Alegre, prestando informações sobre o funcionamento desse órgão e procedendo à
entrega, ao Senhor Charles Kiefer, de material informativo a esse respeito. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente, concedeu a palavra aos Senhores Israel
Lapchik e José Fernando Ehlers de Moura, que manifestaram-se sobre a
participação do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre no processo de
formação e gerenciamento da Ouvidoria deste Legislativo. Às dez horas e trinta
e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dez horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz manifestou-se contrariamente à forma
de atuação da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC na
fiscalização das atividades dos trabalhadores do comércio informal do Centro da
Cidade, afirmando que fiscais dessa Secretaria estão usando violência física
contra esses trabalhadores e recolhendo mercadorias sem exarar o devido auto de
apreensão. O Vereador João Dib questionou a legalidade do funcionamento de
banca de vendas de artigos do Partido dos Trabalhadores localizada na esquina
da Avenida Borges de Medeiros e Rua dos Andradas. Também, contestou o balancete
apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda, relativamente à arrecadação
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de Porto Alegre durante o mês de
julho do corrente. O Vereador Cláudio Sebenelo discursou sobre a política da
Administração Municipal no que diz respeito à assistência às comunidades pobres
do Município, criticando a falta de investimentos em infra-estrutura nas áreas
mais carentes da Cidade e relatando visita feita à Rua Sapiranga, na Lomba do
Pinheiro, onde, segundo Sua Excelência, existe uma encosta com possibilidade de
desmoronamento e que a mesma afetaria diversas habitações. O Vereador Isaac
Ainhorn, lembrando que o orçamento municipal para o próximo ano deve ser
encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa até o final do corrente mês,
comentou a possibilidade de que o Executivo proponha aumento na carga
tributária e procedeu à análise de Projetos de Lei discutidos neste
Legislativo, que regulavam a aplicabilidade e os índices do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU cobrado no Município. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Jorge Sodré, Presidente da Associação das Entidades
Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio
Grande do Sul - AECPARS, e de componentes de escolas de samba e tribos
carnavalescas da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá
referiu-se às atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para
averiguar a legalidade do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a
AECPARS, declarando que o Partido dos Trabalhadores deseja ver esclarecido o
processo de organização do Carnaval. Ainda, posicionou-se em relação à arrecadação
do IPTU, afirmando que o orçamento público é decidido pela população organizada
da Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia, saudando o transcurso, hoje, do
Dia do Profissional de Educação Física, pronunciou-se acerca da importância das
práticas esportivas e de lazer para a melhoria da saúde e qualidade de vida das
pessoas. Nesse sentido, defendeu a criação de uma secretaria ou fundação
estadual com a finalidade de fomentar a prática do esporte no Rio Grande do
Sul, referindo-se ao baixo custo desse investimento. O Vereador Reginaldo Pujol
teceu considerações a respeito da organização das festividades carnavalescas em
Porto Alegre, demonstrando o empenho de Sua Excelência em garantir a preservação
dessa festa popular, declarando que erros porventura cometidos na organização
desse evento não podem comprometer toda uma comunidade e apontando a disposição
das Bancadas da Casa em preservar o Carnaval porto-alegrense. O Vereador
Fernando Záchia manifestou-se acerca da destinação dada pelo Executivo
Municipal aos recursos arrecadados através do IPTU. Também, discorreu sobre a
atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a relação existente
entre a Prefeitura Municipal e a AECPARS, opinando que a Administração Municipal
não pode transferir aos carnavalescos responsabilidades sobre erros porventura
cometidos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 043/98, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por
nove votos SIM, doze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos
Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João
Motta, José Valdir, este com Declaração de Voto, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Hélio Corbellini e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente
informou ter o Vereador Gerson Almeida votado contrariamente ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 043/98. Também, o Vereador Guilherme Barbosa, através de
Questão de Ordem, manifestou-se a respeito do artigo 176, § 1º, do Regimento.
Após, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando votação em destaque para as expressões a seguir especificadas,
todas referentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/98
(Processo nº 1093/98): “observados os prazos e”, constante no artigo 2º,
“caput”; “num prazo de sessenta dias”, constante no artigo 2º, inciso I; “que,
por sua vez, o encaminhará à Câmara Municipal de Porto Alegre nos 30 (trinta)
dias subseqüentes ao encerramento do prazo estabelecido no inciso I”, constante
no artigo 2º, inciso II; “num prazo de 180 (cento e oitenta) dias”, constante
no artigo 4º; “até 90 (noventa) dias do início do mandato do Prefeito”,
constante no artigo 5º. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foram aprovados
os artigos 2º, 4º e 5º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/98,
com ressalva das expressões destacadas, considerando-se rejeitado o Veto
Parcial aposto a esses artigos, por dezoito votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gerson Almeida, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Sônia Santos e Tereza Franco. Após, foram votadas
conjuntamente, de forma destacada e rejeitadas as seguintes expressões, todas
constantes no Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/98: “observados
os prazos e”, constante no artigo 2º, “caput”; “num prazo de sessenta dias”,
constante no artigo 2º, inciso I; “que, por sua vez, o encaminhará à Câmara
Municipal de Porto Alegre nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao encerramento do
prazo estabelecido no inciso I”, constante no artigo 2º, inciso II; “num prazo
de 180 (cento e oitenta) dias”, constante no artigo 4º; “até 90 (noventa) dias
do início do mandato do Prefeito”, constante no artigo 5º, por dois votos SIM e
dezenove votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial aposto a essas
expressões, tendo votado Sim os Vereadores Luiz Braz e Sônia Santos e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Tereza Franco. Na
ocasião, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Luiz Braz, prestou esclarecimentos acerca do artigo 179, § 2º, do Regimento.
Também, o Vereador Luiz Braz solicitou manifestação da Procuradoria da Casa
quanto à possibilidade da aposição de destaques a Projetos de Lei vetados pelo
Executivo Municipal, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
119/99, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos
SIM e três votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto
Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila
e Sônia Santos e Não os Vereadores Guilherme Barbosa, José Valdir e Lauro
Hagemann. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 067/00, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto,
por nove votos SIM e doze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Gilberto Batista, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Nereu D'Avila e Sônia Santos e Não os Vereadores Carlos Alberto
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela
Maffei e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/00, com ressalva da Emenda nº 01 e do
destaque a ele apostos, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib.
Após, foi votado destacadamente o inciso V do artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/00, o qual obteve doze votos SIM e sete votos
NÃO, votação esta posteriormente anulada pelo Senhor Presidente, em verificação
de votação solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, após ter sido votado
simbolicamente, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cyro
Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela
Maffei e Renato Guimarães e Não os Vereadores Gilberto Batista, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Sônia Santos, tendo os
Vereadores Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e Luiz Braz formulado Questões de
Ordem e manifestações em relação a essa votação e tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Foi votado destacadamente e rejeitado o inciso V do
artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/00, por doze votos
SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini,
Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães e Não os
Vereadores Gilberto Batista, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, João Dib, Luiz Braz e Sônia Santos. Após, foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/00, por dezessete
votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Motta, tendo votado SIM os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei e Sônia Santos
e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Helena Bonumá. Na ocasião, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da aplicabilidade do artigo 176, § 1º, do
Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 004/00, por dezesseis votos SIM, após ser encaminhado à votação
pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Na ocasião, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 176, § 1º, do Regimento,
face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e
João Dib. Também, o Vereador Renato Guimarães solicitou a retirada de
expressões constantes no pronunciamento feito por Sua Excelência durante o
período de Pauta. Às treze horas e dois minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Renato
Guimarães e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e José Valdir,
como Secretários “ad hoc”. Do que eu, João Carlos Nedel, Secretário “ad hoc”,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº
02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria o Instituto de
Previdência do Município de Porto Alegre – PREVIMPA e dá outras providências, ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº
004/00.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2001 para a implantação do sistema de previdência, desapareceu o sôfrego, o urgente, o apressado e passaremos a debater, certamente durante o que nos resta do ano 2000, as propostas de previdência para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O Ver. João Carlos Nedel propõe a criação do Instituto de Previdência do Município de Porto Alegre para os municipários. No mínimo, cinco entidades devem sentar à mesa para debater este projeto: o SIMPA, a Associação dos Funcionários, o Montepio dos Funcionários, as diversas representações dos funcionários municipais, esta Câmara e o Executivo, porque está em jogo um grande número de interesses, está em jogo o patrimônio, mas, principalmente, a vida a vida de cada um dos municipários.
A previdência no Município, que bem ou mal tem sido exercida inclusive com aportes importantes do Executivo, mas também com a presença do Hospital Porto Alegre, tem sido alvo de todas as administrações, de uma série de tentativas muitas vezes rápidas demais, outras agressivas demais e outras debatendo-se cada uma dessas instituições com crises muito fortes que abalam a segurança e, principalmente, a tranqüilidade dos servidores municipais.
De uma vez por todas, deverá haver consenso para a criação de qualquer dispositivo, visto a intranqüilidade, até um certo pânico, dos funcionários municipais, em função de propostas em grande número, inclusive uma delas filiando os funcionários municipais ao IPE, órgão falido. O Presidente do IPE, inclusive, ontem, disse que o IPE gera um déficit de 15 milhões de reais mensais, não tendo como repor - mas até isso foi proposto, sabendo-se que essa verba saída do bolso do funcionário, de propriedade do conjunto de funcionários do Município, iria ser manipulada e jogada numa vala comum, onde instituições de previdência, sem competência, poderiam apenas usufruir ou diminuir o seu déficit, mas também aumentando a sua responsabilidade e o seu encargo em relação às tarefas de previdência para com os funcionários do Município.
Por isso, Ver. João Carlos Nedel, vem em muito boa hora uma proposta concreta, já com um esboço de estatuto para ser debatido nesta Casa, com a participação de todos os segmentos, de todos os funcionários e suas representações, inclusive, do Executivo e desta Câmara, para que de uma vez por todas se solucione e se devolva a tranqüilidade ao servidor municipal, porque assim é muito difícil de trabalhar, realmente.
Por favor, fazer previdência, hoje, com o Instituto de Previdência do Estado, jogando os funcionários nos braços da previdência estadual, não é só temerário, é uma agressão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apenas para registar, o Ver. Paulo Brum se encontra em representação externa, neste dia 1º de setembro, numa viagem a São Paulo para a abertura do Teleton, a convite da AACD, uma associação nacional, conforme Requerimento aprovado pelo Plenário.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito nos honra aqui a presença do Conselho de Cidadãos Honorários nesta Sessão que, efetivamente, agora são os membros da nossa Ouvidoria da Câmara. Que bom que vocês estão aqui acompanhando a nossa Sessão.
Apresentei um projeto de lei, na forma de Substitutivo, que cria o Instituto de Previdência do Município de Porto Alegre, o PREVIMPA, e dá outras providências.
Todos nós sabemos da polêmica gerada em torno do sistema de previdência dos funcionários municipais de Porto Alegre. Efetivamente, é um assunto de imensa importância, que requer estudos sérios, debates e, se possível, um consenso que abrigue todos os interesses levados em prol do bem comum da nossa sociedade. Preocupam-nos muito os elevados encargos que tem o Executivo Municipal para sustentar a aposentadoria, as pensões e os outros benefícios dos funcionários. Esse é um assunto que merece um profundo estudo.
Durante os trabalhos da Comissão Especial que funciona nesta Casa, foi defendida, por representantes de funcionários técnico-científicos, uma proposta que foi juntada ao Processo da Comissão como subsídio. Eu entendi de elevado interesse que essa proposta fosse colocada sob a forma de Substitutivo para que fosse debatida com os Srs. Vereadores e com todas as instituições que há pouco o Ver. Cláudio Sebenelo aqui mencionou.
Estou aberto ao debate; o Substitutivo pode receber emendas e todas as alterações que visem a aperfeiçoá-lo para que nós cheguemos a uma conclusão importante para a sociedade, principalmente para os funcionários do Município.
Convido os Srs. Vereadores a apresentarem contribuições a esse Substitutivo para chegarmos ao bem comum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Informamos que o Ver. Pedro Américo Leal está representando esta Presidência no Grupamento de Artilharia de São Leopoldo numa troca de Comando.
Gostaríamos de sugerir ao Plenário, aproveitando a presença neste Plenário do Sr. Charles Kiefer, Secretário Municipal de Cultura, do Dr. Israel Lapchik, Presidente do Conselho dos Cidadãos Honorários e do Dr. José Fernando Ehlers de Moura, membro do Conselho responsável pela Ouvidoria, que interrompamos as inscrições de Pauta para fazermos dois atos referentes à Semana da Câmara. São duas atividades rápidas que gostaríamos de fazer agora, já que os nossos convidados já se encontram no Plenário há algum tempo.
O primeiro ato é o lançamento do X Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, durante o período de 1856 a 1865. E, posteriormente o ato de oficialização da nossa Ouvidoria.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Charles Kiefer, Secretário Municipal de Cultura; Dr. Israel Lapchik, Presidente do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre; Dr. José Fernando Ehlers de Moura, membro do Conselho responsável pela Ouvidoria.
E como extensão de Mesa a Sr.ª Zita Possamai, Coordenadora da Memória; Sr.ª Maria Osmari, Diretora do Arquivo Histórico de Porto Alegre “Moysés Velhinho”; Sr.ª Berenice Gonzales, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Cultura.
Vou passar aos Senhores os dados referentemente ao X Catálogo. Esse X Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre é o terceiro de uma parceria que esta instituição faz com o Arquivo. Por um lado a Secretaria Municipal de Cultura, através do Arquivo Histórico de Porto Alegre “Moysés Velhinho”, guarda, administra, disponibiliza para pesquisa e organiza os volumes do Catálogo de Atas da Câmara.
O que são os Catálogos? Em uma síntese, são extratos de resumos da história da instituição. São resumos da vida cotidiana de uma Cidade, desde a época imperial até o seu desenvolvimento, dia a dia, mês a mês. O volume apresenta a vida da Cidade entre os anos de 1856 a 1865, resumidamente naquilo que as Atas da Câmara registraram. Em uma época em que inexistia a figura do Prefeito, a Câmara administrava a Cidade.
O presente volume não poderia ser possível sem a colaboração do Arquivo, razão pela qual esta Presidência gostaria, em nome da sua Mesa Diretora, dos trinta e três Vereadores, bem como de seu corpo funcional, fazer um agradecimento público a Sr.ª Maria Osmari, Diretora do Arquivo; ao Secretário Municipal de Cultura Charles Kiefer e a pesquisa coordenada pela Berenice Toson, responsável pela organização do presente volume, que foi editado por Fernando Rozano, da Unidade Editorial, responsável também pela sua revisão, que teve o apoio da nossa equipe do Memorial.
Apenas para fazer um registro informal aos senhores, tivemos oportunidade de fazer uma visita ao Arquivo e fiquei, particularmente, impressionado com a riqueza do acervo que lá temos. Tivemos uma Ata que a Diretora nos mostrou, e que, eu gostaria, exemplificativamente, de demonstrar da importância desse trabalho. Como as Atas eram manuscritas, a sensibilidade e a qualidade da nossa equipe do Arquivo, percebeu que num dia determinado a letra do nosso relator oficial das Atas estava surpreendentemente fora do parâmetro normal da sua caligrafia. E quando não foi a surpresa do nosso pesquisador, que tempos depois se descobriu que havia uma razão para que a letra do nosso escriba estivesse um tanto desfigurada e descaracterizada. É que naquele dia o nosso relator de Ata havia perdido a sua esposa.
São documentos que retratam a vida da nossa Cidade durante anos e anos e que, sem dúvida nenhuma, tem sido uma prática da nossa Câmara, através das suas sucessivas Mesas Diretoras, fazer o esforço para que parte desse acervo e dessa memória sejam preservados, através desse Catálogo de Atas, que é mais um volume que estamos lançando oficialmente nesta semana comemorativa aos 227 anos da Câmara.
Gostaria, de forma simbólica, de devolver à Cidade de Porto Alegre, o trabalho, às mãos do Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários Dr. Israel Lapchik, que representa, aqui, simbolicamente, o conjunto daqueles cidadãos e cidadãs que também fazem parte da nossa história viva, recente, da nossa querida Cidade de Porto Alegre, fazendo, assim, também um reconhecimento pelo trabalho do Conselho dos Cidadãos.
(O Sr. Presidente João Motta entrega o Catálogo de Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre ao Sr. Israel Lapchik.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Sr. Charles Kiefer está com a palavra para fazer o seu registro em relação ao Catálogo.
O SR. CHARLES KIEFER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com enorme satisfação que a Secretaria Municipal de Cultura lança, no dia de hoje, nesta Casa, este X Catálogo. Como o Presidente já havia dito, esta parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a Secretaria Municipal de Cultura está no seu terceiro número. Os primeiros sete catálogos nós bancamos sozinhos, a partir do oitavo nós tivemos a colaboração de impressão gráfica desse material, entramos apenas com o trabalho de pesquisa e organização.
Vou ser rápido, sei que a Pauta de hoje está cheia, mas eu gostaria de fazer referência a algumas questões interessantes que aparecem nesse catálogo, que são extremamente importantes.
Em um determinado dia do ano, entre 1856 e 1865, alguém resolveu construir um trapiche no Caminho Novo, atual Voluntários da Pátria, para tirar água do Guaíba e utilizar essa água numa máquina de lavar roupas a vapor, precisou da autorização da Câmara de Vereadores. Visto pelos olhos de hoje, esse fato não tem nada de interessante, no entanto, estando em 1856, surpreende, uma máquina de lavar roupas a vapor, na metade do século IXX.
Enfim, elementos desse tipo aparecem constantemente nesse catálogo, e esse catálogo, para quem folheia é de uma riqueza sem par. É possível deslumbrar aqui uma infinidade de temas ainda pouco explorados pelos pesquisadores das diversas áreas de conhecimento. Acredito que esse catálogo é de uma riqueza infinita, especialmente para historiadores e escritores que podem recuperar aqui a imagem, o imaginário, as ruas, os becos, as freguesias, as paróquias, os distritos, enfim, desta Cidade, e também o obscuro processo de escolha dos Vereadores, até hoje não se sabe direito como é que funcionava, dos Juízes de Paz, dos Procuradores do Município; que segmentos sociais estavam representados, lá no século IXX nesta Casa. E mais, as complexas relações da Câmara de Vereadores com a Presidência da Província, a estranha terceirização da cobrança dos impostos municipais. Nós achávamos que no final do século XX ao terceirizarmos, estávamos inventando a roda, na verdade na metade do século IXX já se fazia isso, enfim, o leque de cargos da Câmara, as atribuições e atividades efetivas.
Fica aqui o meu convite para que os próprios Vereadores recuperem a memória do século passado. Faço um convite e um chamamento a esta Câmara. Nós temos hoje em Porto Alegre, no Arquivo Histórico, uma sala climatizada nos moldes de Primeiro Mundo. Conheço salas na Alemanha e nos Estados Unidos, sendo que a nossa está dentro dos padrões mundiais de climatização e de conservação de materiais antigos. Nós temos a documentação até 1929. Gostaríamos de ter, no Arquivo Histórico, o restante dessa documentação ou cópias dela. Está aqui na Câmara. Lá no Arquivo Histórico, com a equipe que nós temos, com a área técnica e com a sala climatizada, nós teríamos condições excelentes para a manutenção dessa documentação e também para a publicação dessas atas. Brevemente, nós estaremos publicando mais quatro desses volumes em parceria com a Câmara.
Em nome da Secretaria Municipal de Cultura, agradeço pelo apoio desta Casa para com esse importante evento literário e histórico que é a recuperação da nossa memória e a conservação do nosso passado, para que possamos projetar um futuro melhor para todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Sr.ª Maria Osmari, Diretora do Arquivo Histórico de Porto Alegre, está com a palavra para dar um testemunho do trabalho que é realizado no Arquivo Histórico, o que muito contribui para que se faça o resgate histórico desses longos períodos da nossa Cidade.
A SRA. MARIA OSMARI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou muito feliz por estar aqui, hoje, quando estamos lançando mais um volume do catálogo das atas da Câmara. Esse catálogo é um instrumento de pesquisa onde, de forma resumida, nós relatamos os principais assuntos tratados em cada Sessão da Câmara de Vereadores. Ele serve como um instrumento de pesquisa e também no sentido de preservar o documento original, não necessitando manusear aqueles manuscritos sem saber qual o dia ou qual Sessão foi tratado um determinado assunto. Ele serve como um instrumento de pesquisa para resgate da história desse período da Câmara Municipal.
Convido a todos para visitar o Arquivo porque teremos o máximo prazer em recebê-los para conhecer nossa organização, os cuidados que temos com a documentação. Estamos à disposição dos nossos pesquisadores e comunidade em geral. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Este Presidente agradece e parabeniza mais uma vez, publicamente, o trabalho que foi feito, e reitera o interesse de mantermos essa parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, bem como também com o Arquivo para que todo esse rico trabalho seja, de fato, preservado e sirva como fonte de pesquisa e para conhecimento histórico.
Aproveito a presença de vocês aqui na nossa Mesa, para, juntamente com o Conselho de Cidadãos Honorários, representado pelo seu Presidente, Dr. Israel Lapchik e pelo Conselheiro responsável pela Ouvidoria, Dr. José Fernando Ehlers de Moura, fazer o lançamento, nesses 227 anos da Câmara, da nossa Ouvidoria. Passo a vocês um cartaz divulgando os dados referentes à Ouvidoria: “Ligue 0-800.510-226 - A Câmara Municipal de Porto Alegre está pronta para ouvir sugestões, críticas e denúncias. Lançamento hoje. Atendimento pelo Conselho de Cidadãos Honorários, com plantões nas terças-feiras, das 14h30min às 16h; quintas-feiras, das 9h30min às 11h e das 14h30min às16h”. O local é na sala do Conselho de Cidadãos Honorários, no terceiro andar, sala 381. Qualquer cidadão que queira encaminhar à Câmara Municipal de Porto Alegre, independentemente das demais instâncias regimentais que já existem, críticas, sugestões e denúncias podem acessar a nossa Ouvidoria que está à disposição da população. Era um compromisso desta Mesa, desde o seu início, em janeiro, criar mais esse mecanismo na relação direta da sociedade com seus representantes, com isso qualificando essa relação e fazendo com que o controle e a fiscalização da sociedade e seus representantes sejam, de fato, mais efetivos.
Passo a palavra ao Presidente dos Cidadãos Honorários, Dr. Israel Lapchik, ao qual eu gostaria, mais uma vez, em nome da Presidência, em nome da Mesa, de tecer publicamente os meus mais sinceros agradecimentos pela contribuição decisiva que o Conselho deu e vai dar para o funcionamento da nossa Ouvidoria.
O SR. ISRAEL LAPCHIK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Secretário Municipal da Cultura, Charles Kiefer; prezado companheiro José Fernando Moura; Conselheiros e Conselheiras, que estão prestigiando com as suas presenças essa Sessão.
Num primeiro momento, nós gostaríamos de parabenizar a Câmara como um todo, pelos seus 227 anos de existência.
A representatividade exercida pelos Srs. Vereadores, como um todo, no sentido de ser o eco, o tambor de ressonância dos pleitos da população, tem sido exercida de forma excelente.
Nós, que recebemos a titulação de Cidadão Emérito ou Cidadão de Porto Alegre, honraria que nos comove e nos remete a continuar trabalhando em prol da população de Porto Alegre, nos sentimos honrados e privilegiados em poder continuar a colaborar com a Câmara no sentido da sua aproximação com a população de Porto Alegre. Quando ouvimos a sugestão da criação da Ouvidoria, nós nos pronunciamos de forma imediata de que a idéia é boa e temos consciência de que ao assumirmos este encargo, iremos prestar um serviço à população de Porto Alegre como um todo. Imaginamos que o Conselho, por não ter qualquer conotação político-partidária, tem plena condições de bem exercer esta função. A nossa expectativa é de que a Ouvidoria funcione a contento, gratifique a todos nós Vereadoras, Vereadores, funcionários desta Casa e a população como um todo, e que perdure através dos tempos.
Nós indicamos o nosso Conselheiro José Fernando Ehlers de Moura como responsável pelo bom funcionamento desta Ouvidoria. Ele sabe que não está só, sabe que a Diretoria está junto, os Conselheiros voluntariamente irão colaborar, e a expectativa é de que tudo saia a contento.
Mais uma vez então, finalizando, parabéns à Câmara, parabéns pela idéia. Estamos com ela a serviço da Câmara e da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado Dr. Israel, nós gostaríamos também de passar a palavra ao Dr. José Fernando Ehlers de Moura. Não poderia haver pessoa mais indicada, porque profissionalmente também tem sido, e foi ao longo da sua vida, um exemplar profissional na área do Direito, inclusive Magistrado aposentado. Vai ficar gerenciando a Ouvidoria a partir de agora. Passo a palavra com muita honra ao Dr. José Fernando Ehlers de Moura que será o responsável pela nossa Ouvidoria.
O SR. JOSÉ FERNANDO EHLERS DE MOURA: Sr. Presidente, Sr. Secretário Municipal de Cultura, senhoras presentes à Mesa, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, colegas, cidadãos honorários de Porto Alegre e servidores. É com imensa satisfação que recebemos o encargo de sermos responsáveis pela criação e pela atividade da Ouvidoria da Câmara Municipal. Juntamente com o Presidente, Israel Lapchik, nos congratulamos com esta Casa, pelo seu aniversário de 227 anos. Não poderia ser mais significativa a coincidência desta data de aniversário com a criação da Ouvidoria.
Estamos à disposição dos Senhores Vereadores, dos servidores desta Casa e de toda a população de Porto Alegre, para prestar esse serviço que muito nos honra e nos confere extrema responsabilidade. Estamos à disposição de todos e transmitimos o nosso agradecimento por termos recebido da Presidência da Mesa Diretora desta Casa esse desvanecedor encargo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ao encerrar o ato, agradecemos a presença de todos. Já expressamos, um pouco, o que vai ser toda essa semana de comemoração dos 227 anos da Câmara. Tivemos esses dois atos e na seqüência da semana teremos outras atividades. Agradecemos a participação de todos nesses dois atos, no lançamento do X Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, do período de 1856 a 1865, e também o lançamento da nossa Ouvidoria.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h35min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 10h36min): Retomando a Sessão, registramos que contamos, nesses dois rápidos atos, com o testemunho de vários outros Conselheiros que estão no Plenário.
Retomamos o período de Pauta.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este debate sobre a questão da previdência, no Município de Porto Alegre, sobre a mudança nas regras nacionais da previdência, a necessidade dos municípios trazerem para si a administração da seguridade social dos seus servidores, abriu nesta Câmara, sem sombra de dúvidas, um dos mais importantes capítulos da história dos servidores do Município. Acredito que nós - por intermédio da Comissão Especial, criada por meio de reiteradas iniciativas do Executivo com mensagens retificativas ao Projeto - estamos tendo a maior responsabilidade em tratar deste tema.
Agora, gostaria, de forma muito solidária - é uma pena que o Ver. João Carlos Nedel não esteja no Plenário - dizer que ele não foi feliz em apresentar este Substitutivo, porque resumiu um debate que, na Câmara de Vereadores, se desenvolve a um ano e meio. É um debate difícil, um debate que, como se viu na própria Comissão Especial, não está para ser resolvido a partir de uma idéia iluminada de um Vereador; está para ser resolvido em uma decisão coletiva, com mediações necessárias entre Executivo e trabalhadores do Município de Porto Alegre, por quê? Porque, afora as nossas vontades, afora os projetos de vida que defendemos, temos de respeitar, temos de regular uma matéria nacional, uma matéria de Emenda Constitucional que estabelece prazos, que, na realidade, encaminha, em parte, o conteúdo da previdência. Parece-me, lendo a proposição do Ver. João Carlos Nedel, que o Vereador desconsiderou essa lista de elementos quando apresentou esse Substitutivo. É do conhecimento de todos os Vereadores desta Casa que, após aquele período onde tivemos a iniciativa de tentar votar o Projeto da Previdência, se abriu um espaço de diálogo, de discussão com os servidores municipais, a partir da visão que o que estava construído até o momento tinha de ser mediado, tinha de ser em nível da visão dos servidores. Foi construído um diálogo. A partir desse diálogo, surgiria um conjunto de proposições que, na realidade, foram mediadas com os servidores, a respeito do índice de desconto, a respeito do prazo de transição de um projeto de previdência; a respeito de todo o passivo da previdência.
Então, abriu-se um longo diálogo com os servidores, e está sendo construída uma proposição que media essas situações para a Câmara de Vereadores poder resolver o problema da previdência, ainda dentro dos prazos legais, e a Cidade de Porto Alegre - como bem disse aqui o representante do Ministério da Previdência - não ser prejudicada com repasses de verbas por não ter construído um sistema de previdência ou optado por aderir a previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social.
Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que retire este Substitutivo, que dê possibilidade à continuidade do diálogo que foi estabelecido nesta Casa entre servidores e o Executivo, no sentido de elaborarmos um substitutivo que possa avançar no que foi construído até hoje. Que possa, de fato, resolver o problema, que não é fácil. Sabemos de todo o enfrentamento, de toda a disputa, principalmente com o Montepio, na visão que o próprio Montepio tem da sua apresentação, da necessidade de querer gerenciar a previdência no Município. Mas, nós insistimos em fazer o registro aqui, como já foi feito pelos representantes do Ministério da Previdência, da impossibilidade de isso ser feito. Nós insistimos que a Casa, com responsabilidade, os Vereadores, a Comissão Especial, tem de pedir ao Ver. João Carlos Nedel que retire este Substitutivo, porque ele é irresponsável, Ver. João Carlos Nedel. Ele é irresponsável, porque pega um tema que estamos tratando há dezoito meses, junto com os funcionários públicos, e resume, sem trazer todo o conteúdo que já estamos aprofundando há dois meses. Então, é o pedido deste Vereador, e acredito que dos Vereadores da Comissão Especial. O Substitutivo de V. Ex.ª, na realidade, veio criar um obstáculo ao processo de construção, mediado para encontrar uma saída para a previdência no Município de Porto Alegre.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª, efetivamente, agride este Vereador ao dizer que se trata de um projeto irresponsável. Há pouco, usei da tribuna e convidei os Srs. Vereadores para debaterem, profundamente, o Projeto, para apresentarem emendas, soluções e alternativas. Esse é o resultado de um estudo, razoavelmente, profundo. Eu acredito que há muitas coisas a serem desenvolvidas, mas me sinto ofendido por V. Ex.ª ao chamar o Projeto de irresponsável. É um projeto público, colocado em debate, exatamente como V. Ex.ª pede e, justamente, está em andamento na Casa. Peço que V. Ex.ª retire o termo “irresponsável”. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Vereador, de forma alguma tentamos- lhe atingir de forma pessoal. Na disputa política que este tema trouxe à Casa a irresponsabilidade não faz referência a pessoa do Vereador, mas à iniciativa política do Vereador que, do meu ponto de vista, é irresponsável, porque reduz um debate de dezoito meses a um Substitutivo que em nada responde às necessidades dos servidores municipais e do Poder Executivo. Eu mantenho a frase. Digo mais: a Câmara de Vereadores é responsável se deixar este Substitutivo tramitar da forma como está colocado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sinto-me ofendido e agredido em função do termo “irresponsável” atribuído ao Projeto. É um projeto público, estudado pela organização dos funcionários municipais técnico-científicos. Lamento, sinceramente, a posição do Ver. Renato Guimarães. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, algumas pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores têm a mania de querer ditar as regras do que é certo e do que não é certo, como se fossem semideuses, que têm a possibilidade de decidir sobre o que é bom ou o que é ruim para a população. Assim agem algumas pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores, e assim agiu o Ver. Renato Guimarães, aqui, desta tribuna, quando diz que o Projeto que foi sugerido pelo Governo é um projeto bom! E sabe qual é o Projeto sugerido pelo Governo, Ver. Elói Guimarães? É um projeto inconstitucional, porque, na verdade, ele trouxe algumas alíquotas totalmente diferenciadas àquele Projeto inicial, que foi apresentado aqui, pelo Governo Municipal. Ele trouxe, na verdade, o caos para dentro da previdência dos municipários. Eu não vi o Ver. Renato Guimarães subir nesta tribuna e, com a mesma veemência, chamar o Sr. Prefeito Municipal de irresponsável por ter apresentado, aqui, aquele Projeto. Olha! Eu desafio alguém vir aqui e defender aquele primeiro Projeto, item por item, que foi enviado pelo Executivo Municipal.
O Projeto do Ver. João Carlos Nedel peca porque comete o mesmo equívoco - o que já vi em um estudo que foi apresentado pela Casa, se não me engano, agora, está também tomando forma de Substitutivo, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, passando, também, pelo Ver. João Dib, são Vereadores que estão trabalhando mais em cima desse segundo Substitutivo, juntamente com o SINDICÂMARA, que é o Sindicato dos Funcionários da Câmara Municipal - para mim, o mesmo equívoco, porque nas duas idéias, tanto na idéia do Ver. João Carlos Nedel, como na idéia que já vi no estudo, elaborada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o que acontece é que se cria uma autarquia e se liquida por completo com o Montepio. Essa discussão da previdência municipal só vai chegar a causar algum benefício para todos os funcionários públicos municipais se, por ventura, esse ódio que o Executivo Municipal tem pelo Montepio, considerando o Montepio como inimigo - inclusive chamando algumas correntes dos funcionários públicos municipais para atuarem como uma espécie de inimigas do Montepio -, só quando esse ódio terminar, e for possível uma aproximação, uma conversa sobre o patrimônio que pertence ao Montepio dos Funcionários Públicos Municipais, que é patrimônio dos funcionários públicos municipais, quando o Montepio também puder entrar nessa grande discussão e fizermos aqui um projeto que contemple o bem dos funcionários públicos municipais e não contemple apenas o Executivo Municipal, dentro da briga e do ódio que nutre pelo Montepio. Se isto puder acontecer, se o Montepio for chamado, se o Sindicato dos funcionários públicos municipais for chamado para conversar, se todas instituições que representam os funcionários públicos municipais puderem sentar em volta de uma mesa, e fizermos uma grande discussão, levando-se em consideração o bem do funcionário público municipal, e não apenas a destruição do Montepio, como querem algumas pessoas ligadas ao Executivo Municipal, se isto acontecer, vamos chegar a um grande projeto.
Todas as idéias que vêm para este processo devem ser analisadas, devem ser aproveitadas. Não chamo nenhuma idéia de irresponsável, é mais uma, porque se formos chamar de irresponsável, a primeira, que veio do Executivo, é muito mais irresponsável, porque tinha a responsabilidade, pelo menos, de ser constitucional, e até no terreno da inconstitucionalidade, os técnicos do Executivo caminharam para mandar uma proposta completamente inviável.
Esta aqui é mais uma proposta, que merece ser discutida, analisada, mas, não classifico esta como sendo a solução que venha a dar aos municipários o instituto ideal para que todos possam ter aquela tranqüilidade que precisam para os dias futuros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, esta discussão da previdência já está na nossa Casa há mais de um ano, desde o início de agosto do ano passado. Por solicitação do Ver. João Dib, abrimos no mês de novembro, do mesmo ano, uma Comissão Especial que teria o prazo de sessenta dias para produzir um estudo em relação à matéria e um Parecer.
Um ano passou e o processo não avançou. Nós entendemos que passamos por diversas fases. A primeira, foi a de apropriação, por parte desta Casa, da Emenda nº 20 à Constituição Federal que determina mudanças no Sistema da Previdência e que foi motivo de um amplo debate nacional de apropriação da Lei Federal que regulamenta melhor essa matéria, criando determinações para os Municípios em relação à estruturação de um sistema próprio de previdência para os seus funcionários.
Passamos, então, por um primeiro processo que foi de apropriação dessa matéria e de debates com as entidades do funcionalismo e com especialistas. A Comissão chamou o conjunto de entidades e ouviu pessoas estudiosas sobre essa questão. Posteriormente, os funcionários, algumas organizações promoveram um Seminário nesta Câmara, no mês de julho, durante o recesso, que foi extremamente proveitoso, esclarecedor do ponto de vista das questões importantes que esse processo constitui. Nós temos mudanças que são significativas. O Governo Municipal, no seu processo aqui, encaminhou primeiramente um projeto, depois encaminhou uma mensagem retificativa, no final do ano passado, se adequando a pareceres do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, enviou uma segunda mensagem retificativa, onde incorporava já um acúmulo da discussão com as organizações do funcionalismo.
O que esse Projeto prevê depois de todo esse processo de acúmulo de discussão? Em primeiro lugar, as mudanças são necessárias. Nós temos no nosso Município um funcionamento completamente anacrônico: o Município e os funcionários arrecadam mensalmente para uma entidade de caráter privado, que é o Montepio, ao qual nem o Município e nem o conjunto das entidades do funcionalismo tem controle sobre a gestão, porque é uma entidade privada. Também não há uma transparência na prestação de contas desses recursos e isso impede a transparência da gestão, isso impede o controle público, isso impede o controle do funcionalismo sobre esse Montepio. É completamente fora das normas legais dessa legislação nova de 1998, dessa legislação federal.
Então, estamos completamente fora da legalidade do que deve ser um sistema próprio de previdência para os seus funcionários. A gestão deve ser pública, controlada e existe uma proporção entre o que o Município deve investir na constituição desse fundo de previdência, na sustentação do sistema previdenciário e entre os que os funcionários devem contribuir também.
Temos uma situação concreta que é das pensionistas, que atualmente recebem 60% de pensão, do valor do salário que poderiam já estar recebendo.
Portanto, entendemos que essa matéria, que tentamos votar no final do mês de junho, começo de julho, que achávamos que já estava extremamente amadurecida, tivemos que retirar o Projeto, naquela ocasião, porque esta Casa não teve a sensibilidade e a compreensão da importância do processo que estávamos votando. Essas pensionistas já poderiam estar recebendo e isso é importante que se diga, a Cidade de Porto Alegre tem que compreender isso, essas pensionistas já poderiam estar recebendo 100% da pensão. Nós já poderíamos estar implementando um fundo de previdência do funcionalismo municipal, gerenciado por este e pelo Governo. É importante frisarmos isso. É certo, eu admito que é certo que, de julho, da Sessão Extraordinária para cá, nós acumulamos com esse seminário que as organizações dos municipários fizeram, assim como com a intensificação do debate, e hoje nós temos um documento circulando, por parte assinado, produzido pelas entidades dos municipários, que levanta vários elementos que foram desse nosso processo de discussão.
Portanto, nós entendemos que as condições para que esta Casa vote este Projeto da Previdência estão extremamente maduras. Agora, não compreendemos como que, do bolso, o Ver. João Nedel tira uma proposição que não passou por todo esse processo de discussão e costura feita, que não está de acordo com o que as entidades legítimas do funcionalismo está colocando aqui dentro e que é apresentado quase que, ao apagar das luzes desse processo, de um Vereador que não participou do processo da grande gênese que fizemos de produção de uma alternativa e que, agora, vem esboçar uma proposta na hora da votação. Nós entendemos que, como método, isso não é democrático. Entendemos que tem na roda, sendo discutido e apresentado, um Projeto que contempla o fruto de todo esse processo de discussão de um ano. É impossível que ignoremos ou rasguemos esse processo coletivo feito entre a Câmara de Vereadores, o Governo Municipal e a maioria das organizações do funcionalismo.
Portanto, nós entendemos que não tem cabimento uma proposição desse tipo aparecer agora, neste momento. Não é sério que recomecemos novamente, acho que é uma brincadeira, inclusive, com o funcionalismo público municipal, que tem as suas organizações, que produziu, discutiu, debateu, tem documentos na roda que não foram considerados para a elaboração dessa proposta que agora discutimos em Pauta.
Sendo assim, nós achamos que basta, temos que encarar a votação deste Projeto da Previdência e assumir que estamos ao arrepio da legalidade do que a Emenda nº 20 à Lei Federal está colocando para a adaptação dos municípios na criação do Sistema Municipal de Previdência. E dizer que o Projeto e a proposição, tanto a mensagem retificativa, quanto a sugestão dos funcionários, incorporam a democracia na gestão e na transparência, criando, sim, um fundo de previdência que vai superar essa situação que vivemos no nosso Município, que é completamente ao arrepio da legalidade, sem controle e sem transparência. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu sou absolutamente favorável a que aqueles vendedores ambulantes que, de forma ilegal, atuam no Centro da Cidade, que sejam autuados, que tenham as suas mercadorias apreendidas e que se faça uma discussão, porque o Poder Público está lá para manter a ordem, o que é a sua função. Porém, Ver. Juarez Pinheiro, eu sou totalmente contrário a que essas mercadorias, que estão sendo expostas de forma irregular, sejam roubadas - vejam o termo que estou usando - roubadas pelos fiscais da SMIC. Eu sei o que estou falando! Roubo, Ver. Elói Guimarães, está definido no Código Penal é quando alguém toma alguma coisa de outrem, usando violência física. Furto é quando não se usa violência física.
Os fiscais da SMIC estão perseguindo os camelôs no Centro da Cidade, e quando se aproximam de velhos e mulheres, que normalmente são as pessoas que estão vendendo as mercadorias, passam uma rasteiras nesses velhos e mulheres que vão ao chão com as suas mercadorias. Como elas estão em queda livre, elas acabam soltando as mercadorias, e os fiscais da SMIC apanham esses objetos sem fazer auto de apreensão, e saem com esses objetos que normalmente não são devolvidos aos seus donos. Ora, Ver. Elói Guimarães, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.as que são brilhantes advogados sabem que isso é roubo. O Poder Público, representado por aqueles fiscais da SMIC, não pode agir dessa forma. Isso é uma agressão que a sociedade não deve permitir. Não podemos permitir que aquelas pessoas que tentam, de alguma forma, alimento para seus filhos - mesmo que ilegalmente no Centro da Cidade, vendendo as suas quinquilharia, mas tentando alimentar as suas famílias -, sejam agredidas dessa forma.
Queremos que o Poder Público Municipal aja no sentido de disciplinar as vendas que acontecem no Centro. Penso que ele tem toda a autoridade para fazer apreensão de mercadorias, mas não pode roubar dos ambulantes.
Não pode o fiscal da Prefeitura Municipal passar uma rasteira no ambulante, na mulher que está correndo, no velho que está correndo, para defender seus objetos, que é a única coisa que ele possui para alimentar seus filhos, e se apoderar desses objetos e não mais devolver.
Esta denúncia que estou fazendo aqui desta tribuna, eu pessoalmente vou levar até o Ministério Público. Tenho no meu gabinete, Vereadores, uma relação de nomes de camelôs que foram agredidos, e sabem por que eu não vou divulgar esses nomes? Porque o PT é vingativo. O PT já destruiu com a vida de um azulzinho, que certa vez disse que as multas eram cobradas simplesmente com o objetivo de arrecadar dinheiro para pagar os seus próprios salários. O azulzinho que acabou denunciando essa máfia que cobra multas indevidas no Centro da Cidade foi praticamente liquidado pela Administração Pública Municipal. Todos aqueles que tentam fazer alguma denúncia são afastados, são punidos de forma muito severa. E os camelôs do Centro da Cidade que estão sendo agredidos e roubados também têm muito medo que, ao darem seus nomes, possam sofrer agressões muito maiores. E as suas famílias, que hoje já têm sérios problemas para continuar sobrevivendo, podem sofrer ainda mais, até quem sabe com as suas faltas, porque o medo é muito grande na Cidade, já que a violência hoje é oficial, é a Prefeitura Municipal que agride, que dá ordens para os seus fiscais do Centro da Cidade roubarem à vontade. E isso será denunciado ao Ministério Público, porque é uma vergonha para nós, cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso que em matéria de camelôs e ambulantes na área central, devêssemos examinar a banca que o PT mantém na área central, na esquina democrática, para saber se ela também tem alvará. Acho que não deve ter alvará, acho que não deve estar anotada, na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, aquela banca. Esse é o único partido que tem esse privilégio na área central. Deve ser coincidência, não mais que coincidência. Gostaria de ver o que está acontecendo lá.
Mas, no dia 28, cumprindo o que determina a Lei Orgânica, o nosso Secretário Municipal da Fazenda publicou o balancete do mês de julho Está aqui a arrecadação do IPTU, até julho; segundo o Secretário foram arrrecadados praticamente 65% do previsto, ou melhor...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. João Dib, um instante, desculpe interrompê-lo. Peço aos nossos visitantes que ocupem outro lugar, porque nesse espaço já há alguns manifestantes; faço esse pedido para não causarmos algum tipo de prejuízo à manifestação do Sindicato. Muito obrigado.
Desculpe, Ver. João Dib, retomamos o tempo de Vossa Excelência.
O SR. JOÃO DIB: A arrecadação foi de 84%. Só que a mim não satisfaz, porque a previsão do orçamento é de 72 milhões, 850 mil reais, O Prefeito me informou, por escrito, assinado, por responsabilidade dele, que o lançamento, em janeiro, foi de 135 milhões de reais; depois desse lançamento, aconteceram outros três lançamentos que devem superar os 150 milhões de reais. Eu não sei nunca onde está o dinheiro, e o Secretário teima em não me dizer onde está. Vem-me dar explicações de que pagam com 20%, em janeiro, mas, se pagarem 135% com 20% em janeiro, nós teremos menos 27 milhões, tem que ser 108 e não 70, como aqui está previsto para o ano todo.
Então, eu acho que é uma afronta a esta Casa, a não-explicação por parte do Prefeito e do Secretário da Fazenda. Onde está o dinheiro do IPTU? Já levantei, há três anos, esse problema, e a primeira vez até foi baseado num estudo da AIAMU, que dizia que havia sido lançado um valor muito maior do IPTU do que aquilo que era apresentado para a Casa do Povo de Porto Alegre. E o trabalho da AIAMU, dos Agentes Fiscais da Prefeitura, iniciava dizendo que era um trabalho para ser lido pelo Sr. Prefeito e pelos Srs. Vereadores.
Eu li e perguntei: “A Prefeitura tem caixa dois?” Ficaram muito brabos comigo, mas continuam não me explicando onde está o dinheiro do IPTU. No mês passado, houve mais lançamento do IPTU. Onde está o dinheiro do IPTU? É pergunta que eu faço, que deixo no ar. Provavelmente o Secretário da Fazenda venha trazer aqui uma informação segura e honesta, porque eu, no mínimo, sei aritmética. Eu faço a conta e sempre acho valores muito maiores do que aqueles que aqui estão apresentados. E esta Prefeitura e a Bancada do PT, que tanto criticam o Governo Federal...
O Fundo de Participação dos Municípios é dinheiro do Governo Federal, com uma previsão de 17 milhões e 850 mil reais para todo o ano. A Prefeitura recebeu, até julho, 99% do previsto, acresça-se que faltam cinco meses e, nesse tempo, o valor mensal é maior a cada mês.
Portanto, é um orçamento que precisa ser explicado, ou seja, por que sobraram 54 milhões no ano passado, e por que não usaram esse valor para resolver os problemas da Cidade que estamos enfrentando tanto na área social, como na área viária, na área habitacional? Onde quiserem, os 54 milhões serão muito bem aplicados, mas esse é o Orçamento da Prefeitura. A Prefeitura arrecadou de ICMS, até julho, 81% do previsto, e sabe-se que, a partir de julho, a arrecadação de ICMS cresce muito no Estado. Onde está o dinheiro? Além da publicidade, onde o estão aplicando?
Tudo o que eu quero saber hoje é onde está o dinheiro do IPTU. Sr. Dr. Odir Tonollier, Secretário da Fazenda, por favor, onde está o dinheiro do IPTU? Por que fazem tantos lançamentos, ou seja, 135 milhões no início do ano, e o Prefeito e o Secretário dizem que não há inadimplência, praticamente, com relação ao IPTU. São 135 milhões e um somatório de mais vinte, talvez. A metade está aqui apresentada no Orçamento da Prefeitura, E a outra metade? Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem estivemos visitando, na Lomba do Pinheiro, uma população que se encontra sob risco na Rua Sapiranga. A Lomba do Pinheiro, quem sobe em direção à Restinga, à esquerda, é talvez o limite mais próximo do Município de Viamão, onde foram incorporadas duas vilas, entre elas, a Bonsucesso. É uma baixada íngreme de morro sem nenhuma estrutura pública, abriga um grande número de casas à beira de um arroio profundamente poluído, onde as pessoas não têm nenhuma infra-estrutura, esgoto a céu aberto e, o que é pior, em uma área de risco em que, a cada enxurrada, são derrubados barracos, e as pessoas sofrem lesões e um risco de vida muito grande. É incontável o número de pontos de Porto Alegre onde, há mais de dez anos, esse problema é visível, palpável, clamoroso, pungente, e nenhuma providência é tomada em auxílio a essas populações. Nenhuma! Nenhum parafuso foi colocado. Nada foi feito nos últimos dez anos em relação a essa população.
A Ver.ª Maristela Maffei, que é daquela zona, nunca falou sobre esse assunto aqui, porque eu entendo que é muito difícil defender uma população fazendo esse tipo de política, onde o poderio econômico está berrando através de cento e tantos muros da Capital. Não chamam a atenção para um problema tão grave como esse, que é encarado, sob o ponto de vista de importância, secundariamente. Para a Vereadora, isso é proselitismo eleitoral. Eu tenho feito esta denúncia há quatro anos, desde que eu estou neste Plenário, como, também, há quatro anos, estou pedindo postos de saúde, pedindo creches. E eles dizem que isso é proselitismo eleitoral. Não, é flagrado, em Porto Alegre, um processo de favelização, de miserabilidade cada vez maior. E não há mais êxodo rural. O êxodo rural é para os municípios da Grande Porto Alegre.
Olhando aquela faixa: “Sr. Prefeito, que feio. Agora entendemos o descaso com a pista de eventos. Adubos Trevo, 60 mil; carnaval, 690 mil. SIMPA.” Está lá o Sindicato dos Municipários, a faixa está lá. O que eu quero dizer é que não vão desviar do meu assunto esse processo de miserabilidade, de favelização da Cidade de Porto Alegre. Se forem na Vila Liberdade, é assim. A culpa é dos doze anos de Partido dos Trabalhadores na Administração, que não coloca um parafuso na Vila Liberdade, na Vila Tio Zeca, na Vila Mário Quintana, no Campo da Tuca e tantas outras vilas, onde nada é feito. Este processo está debaixo das pontes de Porto Alegre. E sabem quem é o culpado disso? “É o FHC.”
Leiam a agenda de hoje para ver, a toda hora, verbas sociais aportando em Porto Alegre, sendo depositadas na conta da Prefeitura por parte do Governo Federal, que teve 20%, no ano passado, de aumento de verbas para a área social. Esse dado é fornecido na Internet, pela conta bancária do Banco do Brasil da Prefeitura de Porto Alegre. Está publicado. Então, é muito fácil, quando temos um problema, colocar nos outros a responsabilidade para nos livrarmos do complexo de culpa. Mas, se complexo de culpa matasse, meu Deus do céu, onde estaria a Administração da Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nos traz a tribuna é o início do mês de setembro, e hoje, é primeiro de setembro, e é o mês em que o Sr. Prefeito Municipal tem a responsabilidade de encaminhar a esta Casa, até o dia 30 de setembro, o Orçamento da Cidade de Porto Alegre para o ano de 2001. Certamente o fará no último dia útil do mês de setembro que é sexta-feira, 29 de setembro. É como diz o Ver. José Valdir, legal e regimental.
Agora, vejam V. Ex.as, em programa de televisão, o Prefeito Raul Pont já anunciou que apresentará proposta de aumento tributário. Eu quero deixar bem claro isto, o Prefeito Raul Pont pretende novamente trazer a esta Casa projeto de lei tributária, aumentando os tributos na Cidade de Porto Alegre. Já anunciou. Se V. Ex.ª, Ver. José Valdir, acha que o IPTU é o imposto dos ricos, V. Ex.ª está redondamente enganado, esse é o equívoco do Partido dos Trabalhadores, é esse o equívoco, a visão de que quem tem mais, tem que pagar mais. Eu conheço dezenas de professores, centenas de professores, viúvas de engenheiros extraordinários, de médicos, de homens públicos que moram, sim, em imóveis bons, na Auxiliadora, no Moinhos de Vento, no Higienópolis, na Glória, no Menino Deus, e são pessoas que, ao longo da sua vida, adquiriram algum patrimônio ou de família, ou amealharam algum patrimônio por força do seu esforço na profissão; são médicos, advogados, engenheiros, professores, pequenos e médios comerciantes, e eles não fizeram nada de mais. Agora, nas suas pensões, nos seus recebimentos, do IPE que não paga as viúvas, e não são os marajás, as pessoas têm dificuldades de pagar aumentos acima da inflação, já no patamar da inflação, Ver. José Valdir, é difícil pagar. Acima da inflação, só uma meia dúzia de abonados pode pagar. E eu digo o seguinte: quem é proprietário de muitos imóveis não paga IPTU, porque usa os imóveis com efeito de ganho, quem paga o IPTU é o inquilino. Vinte e cinto por cento dos imóveis residenciais de Porto Alegre são locados, dos trezentos e trinta mil imóveis residenciais; desses, mais de cinqüenta e cinco mil são locados, formam carteira de locações, que estão na mão de várias administradoras, que administram em nome dos seus representados, que pagam o IPTU. O proprietário de duzentos imóveis em Porto Alegre, Ver. José Valdir, não paga IPTU; ou paga o IPTU do único imóvel onde ele mora, porque dos cento e noventa e nove restantes quem paga o imposto é o inquilino. O Vereador meu colega de Bancada teve a boa intenção de impedir o repasse do IPTU para o inquilino; mas sabíamos, alertávamos, essa matéria é matéria de lei federal, nós, do Município, não podemos legislar, coloquei isso, a intenção era das melhores, e posteriormente, o Tribunal, através de uma ação de declaração de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia desse dispositivo que foi aprovado na Câmara de Vereadores.
Quero deixar bem claro que nós vamos fazer uma frente, e graças a Deus ainda, as bancadas oposicionistas são maioria nesta Casa, e no ano passado impediram o aumento do IPTU, foi aprovado o Substitutivo de autoria deste Vereador, no limite da inflação. Infelizmente não foi aprovada a proposta do Ver. Nereu D’Avila, que mudava o índice, porque o índice que aumentava era o IGP-M, o mais alto, 19%. Infelizmente não aprovaram a proposta do Ver. Nereu D’Avila que queria mudar o índice em defesa dos contribuintes da Cidade de Porto Alegre. O nosso Partido, o PDT, quis impedir essa violência, porque só o índice já era uma violência.
De outro lado, se aprovou uma planta de valores que aumentou o valor venal dos imóveis acima da inflação, felizmente tem uma lei de autoria deste Vereador que tranca qualquer aumento acima da inflação, porque senão o IPTU disparava em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes de chamar a próxima Bancada, queremos
fazer o registro de que estão presentes, neste instante, no
Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, vinte e seis escolas de samba e
mais três tribos, que são representadas na pessoa do Sr. Jorge Sodré, que é
Presidente da Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas
de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Sejam bem-vindas e tenham
liberdade para fazer as suas manifestações.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. João Motta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que acompanham esta Sessão conosco. É impressionante que várias Lideranças ocuparam esta tribuna, em tempo de Líder, e não fizeram nenhuma referência ao motivo que traz esta significativa comunidade carnavalesca a esta Casa, hoje, e que é, nada mais, nada menos, devido a uma CPI - uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se desenvolve nesta Casa. Sim, a nossa Bancada tem exclamado muito com relação a isso. E, aí, quando os Vereadores vêm a esta tribuna para falar da questão dos tributos é muito importante que a gente reafirme: nós conhecemos a política do PDT em relação aos tributos, quando o PDT é Governo, nesta Cidade e no Estado do Rio Grande do Sul. A população conhece e nós sabemos quem foi beneficiado com as mudanças feitas no IPTU, no ano passado, Ver. Isaac Ainhorn. Foram os grandes desta Cidade que levaram vantagem, enquanto que os pequenos se ferraram com as modificações que foram feitas na planta do IPTU, pelas suas Bancadas, pelas Bancadas de oposição. Nós queremos, sim, justiça tributária e, agora, que está sendo garantida, pela Lei Federal, a justiça tributária, vamos sim voltar a apresentar, nesta Casa, a proposição de justiça tributária. Quem pode mais, paga mais. Isso é justiça tributária. Isso é justiça num País de desigualdade social, da pior distribuição de renda do mundo, onde a maioria da população está na miséria. E quando vem aqui falar de tributos, falar de quem decide os investimentos, nós sabemos, e o povo de Porto Alegre sabe, que, quem decide os investimentos na Cidade, é o Orçamento Participativo - OP - e quem fiscaliza é o OP. É a população organizada que participa da gestão pública, que desenvolve formas de controle social sobre o Estado, como não existe nos governos dos partidos de oposição. E é importante que se diga isso aqui.
Agora, vamos falar da Pauta, nós teremos na segunda-feira uma reunião da CPI. É importante que a gente saiba, que se diga, que se afirme que nós queremos, sim, transparência, controle público sobre as ações do Governo - isso é importante. E foi por isso que nós aprovamos e endossamos a idéia da CPI, porque queríamos o processo totalmente esclarecido. Agora, queremos recuperar aqui que existe uma forma de parceria entre o Poder Público e a comunidade organizada na gestão pública. É uma forma de parceria prevista pela Lei das Licitações. Portanto, totalmente legal. É uma forma de parceria que, na questão do carnaval, tem amparo numa Lei Municipal do então Prefeito Olívio Dutra e que tem num convênio, extremamente esmiuçado e detalhado e na prestação de contas desse convênio, a garantia de que tem, sim, lisura no investimento público no carnaval e na gestão pública da questão do carnaval.
É, portanto, muito importante, Ver. Sebenelo, que se trate desse debate aqui na tribuna, afinal, estamos tratando disso na CPI. Não dá para nos fazermos de esquizofrênicos e nas Sessões da Câmara nunca tratarmos disso, como se isso não existisse, e depois promovermos uma CPI, CPI que, do nosso ponto de vista, não tem motivação, porque existe um convênio, e a CEFOR trouxe o Secretário de Cultura para explicar o convênio, ou qualquer outra Comissão da Casa poderia ter trazido quantas fossem as entidades ou as Secretarias necessárias para esclarecer o processo. Mas é uma CPI eleitoreira. É uma CPI para fazer escândalo. É uma CPI que não tem compromisso com a verdade, ela quer fazer proselitismo, que, infelizmente, é abrigado por um segmento da imprensa, Nós temos também um segmento da nossa imprensa que, infelizmente, não é democrático, porque coloca versões parciais da história. O que acontece? Isso é um desserviço para a população de Porto Alegre, porque são lançadas ao léu, de forma muito irresponsável, manchetes que não traduzem a veracidade dos documentos que temos, que são os convênios, a Lei de Licitações, a Lei Municipal que regulamenta a questão do carnaval e que é a prática concreta, que é fiscalizada pela população. Uma parceria do Governo Municipal com uma entidade de reconhecimento público para a Cidade de Porto Alegre, como a Associação dos Carnavalescos, está em questão nesta Casa.
Nós vamos ter que discutir isso muito bem na CPI para que não reste dúvida e para que o assunto seja esclarecido à opinião pública de Porto Alegre, ao cidadão e à cidadão de Porto Alegre. Tem que haver controle sobre o Estado, como tem havido. Nós queremos aprofundar essa relação, porque essa, sim, é a democracia que temos há doze anos praticado. Isso, sim, é uma democracia. Nós queremos ampliar essas formas de controle público. Sem dúvida, a CPI pode, se for responsável no tratamento dessa questão, fazer com que a Casa dê os esclarecimentos. Nós achamos que não há mais o que revelar nessa questão. Os documentos já foram analisados, os depoimentos já foram dados e não temos motivo para protelação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é dia 1º de setembro, Dia do Profissional de Educação Física. Nós saudamos a todos os profissionais de Educação Física e aproveitamos a oportunidade para promover e ampliar a discussão sobre a necessidade do desporto ter uma maior visibilidade dentro do quadro atual do Estado. Para tanto, estamos participando de inúmeras discussões, porque entendemos que o esporte tem que crescer cada vez mais como um dos componentes de cidadania. No Rio Grande do Sul, num determinado momento, o esporte foi criado como Subsecretaria de Desporto. No Governo anterior, de Subsecretaria passou para Departamento de Desporto. Hoje, continua como Departamento de Desporto, vinculado à Secretaria de Educação, cuidando da educação física escolar. Sabemos muito bem que o esporte, que o lazer é bem maior.
Vejo, aqui, alguns representantes de escolas de samba. Sabemos que nas escolas de samba a atividade desportiva, a atividade de lazer é feita com grande intensidade, além da atividade cultural, que é o carnaval.
Por isto é importante começarmos a fazer uma discussão - sabemos que o Governo do Estado está receptivo para esta discussão - para que possamos, o quanto antes, no Estado do Rio Grande do Sul, criar uma Secretaria Estadual de Esportes. É isto que a comunidade quer. É isto que os profissionais da área querem, uma Secretaria Estadual de Esportes, ou uma Fundação Estadual de Esportes.
Neste dia, em que todos os profissionais em Educação Física, no Brasil comemoram o seu dia, existe esta ansiedade de saber se o Rio Grande do Sul poderá ter a sua Secretaria Estadual de Esportes. Os Estados que já possuem Secretaria Estadual de Esportes cresceram, e muito. Sabemos que, hoje, a atividade física não é simplesmente encarada como esporte, como lazer, como recreação, mas, também, como saúde, visando à qualidade de vida. Nesta visão de saúde e qualidade de vida é que defendemos que, à medida que o esporte for praticado efetivamente, estaremos realizando saúde preventiva, com gastos baixos e benefícios maiores, porque é uma atividade prazerosa. Até 2015 a população brasileira acima de 65 anos será de mais de 30 milhões de pessoas, então, temos de cuidar muito do fator longevidade, e o fator longevidade com qualidade de vida se constrói através da participação efetiva de toda população em atividades físicas, praticando lazer e recreação. O desporto consegue muito bem sintetizar isso, porque o desporto é uma das raras manifestações que consegue com que a criança, o jovem, o adulto e o idoso possam todos confraternizar, juntamente, no movimento familiar.
Então, é por isso que esperamos o quanto antes que o nosso Governo, o Governo do qual o PSB faz parte, possa, sim, criar uma Secretaria Estadual de Esportes ou uma Fundação Estadual de Esportes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou num estado gripal muito avançado, pensei até que não ia ter condições de vir hoje à Câmara, mas fui avisado pelo meu gabinete que se encontrava visitando a Câmara Municipal uma série de entidades carnavalescas, que vinham, evidentemente, preocupados com o desdobramento de um processo, que muitos entendem que seja uma forma sutil de esvaziar o carnaval de Porto Alegre.
Fiz um esforço, estou presente, primeiramente para dizer diretamente aos representantes do carnaval que aqui se encontram presentes que podem voltar tranqüilos para as suas casas, porque se depender da maioria, da grossa maioria da Câmara de Vereadores, o carnaval de Porto Alegre será preservado e especialmente as suas entidades, porque nós conhecemos o esforço extraordinário que é feito do norte a sul de Porto Alegre, desde a minha Restinga, lá na Zona Sul até o império da Zona Norte, passando pelos Bambas, passando pelos Embaixadores, passando pelo Imperadores, pela Praiana, pelas nossas tribos, enfim por todas as entidades, para que ano após ano possa o carnaval de Porto Alegre crescer, como efetivamente cresceu, especialmente nos anos em que a Associação da Entidades Carnavalesca foi presidida pelo meu amigo pessoal, e meu ex-assessor, Evaristo B. Mutti.
Quero dizer a todos que não se surpreendam, que algumas Bancadas não vieram aqui se manifestar, é em função de que elas já haviam ocupado o seu espaço de Liderança, e ficaram, dessa forma, obstada de apresentar a solidariedade integral aos carnavalescos de Porto Alegre, como é o caso da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, liderado pelo Ver. Luiz Braz, que me autorizou a falar em seu nome, já que, anteriormente, se manifestou elogiando a entidade maior do carnaval de Porto Alegre, a qual ele citou como verdadeira milagreira por ter conseguido, nos últimos tempos, em função da sua participação no convênio, reduzir o custo da construção das arquibancadas de Porto Alegre. E, com isso, conseguiu o milagre de, com o custo menor, obter um número muito maior de lugares, para que pudesse o carnaval de Porto Alegre crescer como vem crescendo.
Por isso, o Ver. Luiz Braz não se faz ouvir nesta hora, porque já havia comprometido seu espaço, mas pede que eu fale em seu nome, em nome da Ver.ª Tereza Franco e do meu querido amigo Ver. Gilberto Batista, que tem uma posição muito segura com relação a esse assunto e, inclusive, esclarecido sobre os riscos que havia na convocação desta Comissão Parlamentar de Inquérito, retirou a sua assinatura do pedido de CPI, porque temia que ela pudesse desgastar o carnaval de Porto Alegre. Fato esse, ainda, não totalmente impedido e nós buscaremos, através do trabalho que estamos fazendo dentro da CPI, para esclarecer devidamente que, se algum erro existe em todo este processo, esse erro é facilmente corrigido e não pode, de modo nenhum, deixar de ressaltar o enorme trabalho, o qualificado trabalho, o competente trabalho que todos os carnavalescos de Porto Alegre vêm fazendo, ano após ano, para qualificar esse carnaval e transformá-lo no segundo carnaval do Brasil, como já foi reconhecido por toda a imprensa brasileira.
Então, quero dizer a todos os dirigentes de entidades carnavalescas aqui presentes que voltem tranqüilos para suas casas, que saibam que aqui existe suficiente reserva de isenção por parte daqueles que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito, para saber, com tranqüilidade, separar o que é exploração política e o que é desejo de esclarecimento para a comunidade. O que for desejo de esclarecimento da comunidade, nós haveremos de fazê-lo por inteiro, porque sabemos que os carnavalescos, a sua Associação de Entidades, não têm nada para esconder da população, porque o que eles têm que fazer eles fazem todos anos de forma visível, construindo os equipamentos onde se realiza o carnaval da Cidade. E quem não tem nada a esconder, não tem nada a temer. (Palmas.)
Por isso, eu quero, com a maior tranqüilidade que possa ocorrer nesta hora dizer - ainda que eu tenha a possibilidade, inclusive, de dizer que em março deste ano, sobre o assunto da não-construção da pista de eventos, sobre o assunto da não-regularização das quadras carnavalescas, não-regularização essa que data de muito tempo - que não puxo para mim, inclusive a circunstância de que, como Diretor do DEMHAB, autorizado pelo Prefeito João Dib, na ocasião, em disfunção, procurei criar condições para que todas as entidades carnavalescas tivessem suas quadras num próprio municipal, fato esse que tem que ser regularizado definitivamente.
Sem querer puxar esses fatos, digo a todos os senhores, senhoras, irmãos e a todos aqueles que desfilam comigo na avenida: voltem para casa e voltem tranqüilos, aqui tem pessoas olhando com carinho, com respeito, com reconhecimento a todos vocês. Não pensem que faltará cobertura aos carnavalescos de Porto Alegre. Uma faixa que estava colocada ali há pouco tempo traduz toda a realidade: “O carnaval é cultura, o carnaval não tem partido político, o carnaval é do povo de Porto Alegre, o carnaval é de todos nós.” Voltem para casa tranqüilos, porque aqui o carnaval não vai ser tratado como política partidária e, sim, como uma festa popular que precisa ser respeitada. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial o Ver. Adeli Sell. Ver. Adeli Sell, este Vereador sempre teve posições, não adere em cima de situações. V. Ex.ª parece que não o conhece, tem posições, ele sabe.
Ouvi, atentamente, as manifestações, e antes tinha uma preocupação em cima do que falou o Ver. João Dib, quando questionava onde estava de fato o dinheiro do IPTU. Esperei, atentamente, pela Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT, esperei que a Vereadora respondesse a essa indagação do Ver. João Dib, que é uma indagação que nos preocupa. Claro, eu venho também falar sobre o carnaval, um assunto importante, da pauta. Mas onde está o recurso do IPTU? Parece-me que isso é de uma importância muito grande, porque poderia e ajudaria a viabilizar, sem dúvida alguma, a tão sonhada, prometida e necessária pista de eventos.
Promete-se e se fala há dez, doze anos. E me recordo muito bem, na campanha do Prefeito Tarso Genro, era promessa de campanha a construção da pista de eventos. Toda a comunidade carnavalesca, todos nós, porto-alegrenses, sabemos da necessidade da construção e instalação de uma pista de eventos. Isso se protela e, de uma maneira ou de outra, se prometeu para os carnavalescos e para a Associação, mas não se realizou.
O Sr. José Valdir: (Aparte anti-regimental inaudível.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não, Ver. José Valdir, V. Ex.ª parece que está desinformado. V. Ex.ª é um Vereador experiente, não é de primeiro mandato. V. Ex.ª sabe que não temos responsabilidade sobre os atos feitos pelo Executivo, quando, de uma maneira inadvertida, na primeira escolha da localização da pista de eventos, fugiu do controle da Câmara de Vereadores. Quando vieram para o Parque Maurício Sirotsky, não foi nunca pela participação da Câmara. Esta Casa, e V. Ex.ª bem sabe disso, constituiu uma Comissão Especial para estudar a localização da pista de eventos e levou uma proposta oficial para o Executivo Municipal, o qual não teve interesse, não levou adiante. Mas, aos carnavalescos, fica enrolando, prometendo e fazendo discurso politiqueiro. Não é essa questão que estamos falando aqui. Sr. Presidente, me parece que apartes anti-regimentais não são permitidos. Eu sei que faz parte do nosso debate.
Quanto à CPI, este Vereador se posicionou desde o seu início aqui, na primeira reunião da CPI. Eu penso que todas as dúvidas que se tem devem ser obrigatoriamente investigadas. O que não se pode e não se deve é transferir a responsabilidade para uma Associação de Carnavalescos, quando me parece que a investigação, as dúvidas e as incertezas são em cima da ação do Executivo.
A Associação dos Carnavalescos - e não digo isso porque parte desta está aqui - tem uma responsabilidade muito grande no crescimento do carnaval de Porto Alegre. Todos nós, mesmo não sendo do carnaval, sabemos disso.
Agora, não podemos direcionar, é uma maneira fácil de o Executivo lavar as mãos, de fugir do processo, dizendo que o problema é com os carnavalescos, que eles é que estão administrando o carnaval. Não, o problema é com a Secretaria de Cultura e com o Executivo Municipal. Quanto aos carnavalescos, é bastante claro, eles têm cumprido, e muito bem, o seu papel, têm administrado um carnaval que, há dez ou quinze anos, não era tão bom como este.
Agora, nós, Vereadores, temos a obrigação, se existe fundamento, de investigar. Este Vereador pode até ter uma posição diferenciada sobre o objeto da CPI, pois entendia que não havia a necessidade de se fazer uma investigação, quando o objeto é facilmente comprovado - e o objeto envolvia a Associação dos Carnavalescos -, e a participação dos carnavalescos está fora disso. Porém, como Vereadores, temos de persistir nas informações sobre a má gerência dos eventos culturais feitos na Cidade de Porto Alegre. São outras coisas, não é o carnaval; o carnaval é um evento que está dando certo, mas há coisas que se terceirizam muito facilmente e são eximidas de responsabilidade. Aí, sim, se faz necessário uma investigação profunda da Câmara, mas temos de ter a clareza de não confundir, de não misturar os bons e os maus nesse processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos que a ordem dos trabalhos, já acertada com algumas Lideranças, se dê na seguinte ordem: que posteriormente à apreciação dos Vetos passemos ao PLCE nº 007/00, PDL nº 004/00, PELO nº 005/00, PLL nº 084/00 e, posteriormente, aos Requerimentos.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1047/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/98, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o conteúdo de educação musical nas escolas de primeiro grau do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de
votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 31.08 – Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 043/98, com Veto Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, só vim discutir este Veto por um motivo muito especial. Quem pode acreditar, hoje, na palavra dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores? Estou fazendo essa pergunta e ela é dirigida ao Ver. Renato Guimarães. Lembro-me que este Projeto da Ver.ª Tereza Franco ia ser derrotado e a bancada petista disse que votaria contrariamente ao Projeto, se não fossem feitas as alterações sugeridas pelo Ver. Renato Guimarães, que, em contato com a Secretaria, trouxe para cá a fórmula para que o Projeto da Ver.ª Tereza Franco fosse aprovado e em condições de ser colocado em prática dentro do Município. Ora, tenho a mania de acreditar nas pessoas, e sendo assim, orientei a Ver.ª Tereza Franco de que ela deveria ceder àquela negociação que estava sendo encaminhada pelo Ver. Renato Guimarães, aceitando as modificações, e até pedi para o Ver. Renato que ele mesmo pudesse fazer as emendas sugeridas a Ver.ª Tereza Franco. Aceitamos a negociação proposta pela bancada petista, assim como já aconteceu muitas vezes neste Plenário envolvendo tantas outras bancadas. Mas, por incrível que possa parecer, de repente, o que vemos: o Prefeito vetou. Ora, se o Prefeito ia vetar de qualquer forma, por que modificar o Projeto da Ver.ª Tereza? Deixasse, então, a idéia original. Porque é vetado e se vem discutir aqui razões do Veto, mas não enganar a Ver.ª Tereza Franco.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para colocar justiça numa questão que V. Ex.ª comentou. Sempre me coloquei contrário a projetos que criam conteúdo, disciplina no currículo das escolas, inclusive votei contra o Projeto do Ver. Renato Guimarães do mesmo teor. Quero que V. Ex.ª faça justiça, sempre votei contra.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Ver. José Valdir, V. Ex.ª, realmente, sempre se manifestou contrário a esse tipo de projeto, e já presenciei, inclusive, V. Ex.ª, votando contra o projeto de um Vereador de sua Bancada. O Ver. Guilherme Barbosa comenta que também encaminhou na mesma linha, e assim também disse o Ver. Juarez Pinheiro. Mas estou citando o Vereador que conduziu as negociações e que no meu modo de entender, já que o Prefeito vetou as negociações, entendo que as negociações conduzidas pelo Ver. Renato Guimarães iludiram a Vera. Tereza Franco que desmontou o seu Projeto na fórmula original e aceitou a sugestão do Ver. Renato, porque ela queria, já que é uma cantora e que, na verdade, um dos maiores prazeres que ela tem é o de cantar, ela queria fazer com que a matéria de educação musical pudesse constar nos currículos das escolas municipais. Essa era a idéia inicial da Vera. Tereza Franco. Essa idéia inicial foi totalmente mexida pela própria Bancada do PT, porque, de acordo com o que dizia o Ver. Renato Guimarães, o Projeto poderia se tornar realidade, e aí todos nós aqui aprovamos o Projeto, e esses Vereadores que me apartearam disseram que eram contrários ao Projeto, mesmo com as alterações e modificações, mas nós o aprovamos.
Depois o Projeto foi para o Prefeito, que não toma nem o cuidado de ler os projetos de Vereadores de oposição, é o democrata, é o “Rei Raul I”. Ele, simplesmente, vetou o Projeto da Vera. Tereza Franco, mas eu acredito que uma das obrigações do Ver. Renato que fez as negociações aqui, em nome da Secretaria da Educação, era de ter negociado com o “Rei Raul”, dizendo, “Rei Raul”, eu falei em nome de V. Ex.ª, do seu reinado, garantindo à Vera. Tereza Franco que, se modificassem o Projeto, tornando-o, praticamente, inócuo, V. Ex.ª, mesmo com toda a realeza, vai aceitar que a subalterna coloque o Projeto no elenco de leis que temos no nosso Município. Mas parece que o Ver. Renato Guimarães não foi lá dialogar com o “Rei Raul”, e o que aconteceu é que o “Rei Raul”, simplesmente, sem ler o Projeto, porque não deve ter lido, vetou-o, infelizmente, para todos, porque o que eu mais quero é, de repente, conversar com os Vereadores e poder acreditar naquilo que eles dizem aqui desta tribuna ou negociam através das diversas bancadas. Se não pudermos ter essa confiança, fica muito difícil para qualquer um de nós estabelecer qualquer tipo de entendimento, que é tão necessário para a convivência da democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 043/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa iniciativa da Ver.ª Tereza Franco no sentido de instituir como conteúdo nas escolas a música, conhecimento da música, é indiscutivelmente uma iniciativa inteligente e que tem conotações em nosso País muito fortes. Evidentemente, quando a matéria refere-se à autorização, forma autorizativa, no meu entender, encontra dificuldade do ponto de vista legal que podem ser superadas. Mas a música talvez seja uma das mais belas arte, e é, em nosso País, um condutor, um instrumento de transmissão de cultura, de interação cultural, interação social e contributiva na formação do caráter, na formação do cidadão porque a música, como regra, faz a pregação da solidariedade, prega o entendimento, é um instrumento nosso, muito ao gosto do brasileiro. Temos dito que somos um povo mestiço e está, por assim dizer, no sangue do brasileiro o gosto, até diria a paixão pela música. Há pouco, saíam aqui da Casa diferentes representações do carnaval de Porto Alegre, as mais diferentes escolas. Música é cultura, faz parte do nosso desenvolvimento. É um setor que tem um papel relevante no turismo. A música tem este produto, representa, para o nosso País, algo importante em termos de emprego. A música, pelo o que ela representa, contribui para os cofres públicos. Enfim, ela é uma partilha desse grande conjunto que se chama economia e que tem um papel extraordinário nos mais diferentes aspectos, sem falar no deleite que ela produz, esta relação que as pessoas têm com a música, e ela se expressa nos mais diferentes setores.
Então, esse Projeto levado em execução à formação da criança, no amanhã estaria a qualificar uma geração de pessoas bem-informadas neste campo da arte, talvez, inquestionavelmente, a arte mais bela que é a música.
A música produz, Ver.ª
Tereza Franco, o que os médicos chamam de endorfina, que é um hormônio que o
organismo produz e que melhora as condições de saúde do ser humano. Se a
adrenalina produz o mal, compromete o sistema orgânico, psicológico, a
endorfina, que tem na música o seu grande medicamento, produz a cura, a
alegria.
Então fica aqui a nossa manifestação no sentido de dizer que vamos votar contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 043/98. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 043/98.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez a sensibilidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação a este Veto tenha sido modificada pelo brilhante pronunciamento do Ver. Elói Guimarães que enfocou o tema sob todos os aspectos possíveis, inclusive do ponto de vista empregatício, ou seja, abre-se um mercado de trabalho importante para os professores de música. Nós não podemos ser radicais. O Ver. José Valdir diz que vota sistematicamente contra qualquer alteração de currículo e conteúdo. Evidentemente, para uma alteração de currículo tem que haver um processo de organização presidido pela Secretaria, mas não é necessário para a alteração de conteúdo.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em período de encaminhamentos não é permitido apartes.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado, Sr. Presidente. Mesmo com todos os pareceres, leis, dispositivos, itens e incisos - Inciso em homenagem ao número cinco do Inter -, este Projeto é da melhor qualidade. Deixaram-se para trás, na senda do tempo, os melhores momentos dos alunos, quando se eliminou o latim, o francês e uma série de línguas que poderiam fazer parte de um processo cultural importantíssimo, dando acesso a outras culturas. Há uma língua fantástica que tem que ser aprendida por todos: a música, que é uma outra forma de falar, outra forma de sentir, outra forma de produção e criação. Por isso apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores para que derrubem o Veto do Prefeito; pelo conteúdo, pelo mérito do Projeto da Ver.ª Tereza Franco, porque, indiscutivelmente, reduzir a mínimas proporções o ensino musical é um retrocesso tão grande quanto o que nos foi imposto em relação à extinção de línguas estrangeiras. Então, a música, que é uma língua universal, a música é da sensibilidade do brasileiro, a música que nos seus conteúdos teóricos permite o devaneio, permite o romântico, permite a sensibilidade, aprimora os sentimentos das pessoas, é fonte de trabalho, é, sob todos os aspectos, terapêutica, inclusive, existe uma especialidade de musicoterapia em Psiquiatria. Eu apelo para o preenchimento desta lacuna incrível que se abriu no ensino de Porto Alegre. Que se coloque e que se inclua a música como lenitivo, porque os alunos certamente adorarão, eles gostarão de criar, em vez de ter uma disciplina mais chata e mais árida, eles vão aprender através da música, e através da música se aprende a comunicação entre os povos, a comunicação entre as pessoas, através da música se aprende a grandeza humana da sensibilidade, do gosto pela arte que tem sempre palco e platéia, que terá sempre admiradores e ídolos e que terá sempre a individualidade do ser humano preservada, porque com a criação há o processo de divinização do ser humano.
Parece-me que pela qualidade do Projeto, pelo seu conteúdo, pelo seu mérito, por todos os motivos e pela imensa lacuna que é não ensinar música intensivamente aos seus alunos, acho que este Projeto tem que ser aprovado, o Veto tem que ser derrubado não por um fenômeno político mas por uma questão de humanização Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo, estão encerrados os encaminhamentos.
Em votação nominal o PLL nº 043/98. (Após a apuração.) REJEITADO por 09 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto.
Esta Presidência registra que o Ver. Gerson Almeida, que havia votado sim, vota não - é apenas para registro público.
O Ver. José Valdir está com a palavra para uma Declaração de Voto.
O
SR. JOSÉ VALDIR: (Lê Declaração de Voto.)
“Voto a favor do Veto e contra o Projeto pelas mesmas razões pelas quais votei contra a matéria quando submetida à aprovação deste Plenário e contra todas as matérias de igual teor apresentadas a esta Casa nessa Legislatura. A introdução de conteúdos, disciplinas ou matérias no currículo das escolas fere a legislação superior, especialmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN - além de enfraquecer a autonomia da escola e da comunidade, como esclarecem os Pareceres dos Conselhos Municipal e Estadual de Educação que apresentei a esta Casa.
Além disso, no caso da música, na escolas municipais de Porto Alegre já existe todo um trabalho voltado a esse gênero artístico, resultando na formação de bandas de qualidade reconhecida por profissionais e pela comunidade escolar, como por exemplo a Banda de Flauta da Escola Municipal Villa Lobos e a Banda da Escola Municipal Décio Martins Costa. Ver. José Valdir.”
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há pouco houve modificação no nosso Regimento, por sugestão da Comissão de Constituição e Justiça, para que quando o Presidente anunciar que está colhendo os votos haja o registro através do nosso relógio do tempo de um minuto. Acho que isso é bom para todos os representantes da Mesa que estejam dirigindo a Sessão e evitará, com certeza, problemas futuros. Então, solicito a V. Ex.ª que coloque em prática esse procedimento regimental.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1093/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre a consolidação das leis e outros atos normativos do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de
votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 31.08 – Quinta-feira.
O
SR. PRESIDENTE: Requerimento, referente ao PLCL nº 004/98, de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, solicitando a votação das expressões destacadas. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLCL nº 004/98, com Veto Parcial. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação os artigos 2º, 4º e 5º do PLCL nº 004/98, com ressalva das expressões destacadas. (Pausa.)
Há um acordo - apenas para orientar o Plenário -, no que diz respeito a votação deste Projeto. A orientação do acordo é de que todos votem sim, ninguém é obrigado a cumprir. (Após a apuração.) APROVADO por 18 votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto Parcial aposto aos artigos.
Em votação as seguintes expressões destacadas referentes ao PLCL nº 004/98: “observados os prazos e”; no art. 2º, “caput”; “num prazo de 60 dias”, constante no art. 2º, inciso I; “que, por sua vez, o encaminhará à Câmara Municipal de Porto Alegre nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao encerramento do prazo estabelecido no inciso I”, constante no art. 2º, inciso II; “num prazo de 180 (cento e oitenta) dias”, constante no art. 4º; “até 90 (noventa) dias do início do mandato do Prefeito”, constante no art. 5º. (Pausa.)
Pelo acordo, nós votaremos não.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se quando estamos votando o Veto aposto pelo Sr. Prefeito temos de apenas aceitar ou não? No meu entendimento não cabe fazer os destaques, porque a matéria já foi votada quando o Projeto veio para esta Casa. Cabe à Câmara, agora, apenas aceitar ou não o Veto. Isto está sendo observado pela Mesa?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): É possível votar destacadamente, desde que haja requerimento aprovado pelo Plenário.
O SR. LUIZ BRAZ: Solicito, então, um parecer da Procuradoria da Casa neste sentido.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vou ler o art. 179, parágrafo 2º, do Regimento: (Lê.) “As razões do Veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do projeto poderá ser feita por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário”. Está garantido o Requerimento do Ver. Luiz Braz dirigido à Procuradoria.
Em votação as expressões destacadas. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADAS as expressões destacadas por 02 votos SIM e 19 NÃO, considerando-se mantido o Veto a elas aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2456/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver.
Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de
votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- por resultar empatado, deixa de
constar o Parecer da
CEFOR, nos termos do art. 54,
§ 1º, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30.08 – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 119/99, com Veto Total. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 18 votos SIM e 03 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1039/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui a obrigatoriedade de colocação de assentos destinados a clientes com mais de 65 anos, portadores de deficiência física e de pessoas com criança no colo, nas agências bancárias do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de
votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 31.08 – Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 067/00, com Veto Total. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 09 votos SIM e 12 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2494/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/00, que cria Conselho Municipal de
Alimentação Escolar – CAE – , e dá outras providências. Com
Emenda nº 01. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CECE,
CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLCE nº 007/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação, com ressalva da Emenda nº 01 e do destaque a ele apostos. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pelo PPB, o PLCE 007/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de registrar a importância deste Projeto a ser votado neste momento, cujo prazo fatal de aplicação é amanhã e se esta Câmara Municipal não tivesse sido alertada por este Vereador, e eu vou deixar de ser modesto, nós não estaríamos votando, porque ele entrou aqui na quarta-feira e hoje, sexta-feira, nós o estamos votando, quando o Prefeito já está se aprestando para viajar. A cada cinco dias, o Prefeito viaja um, e esquece da urgência dos problemas da Cidade. Este era extremamente urgente, tão urgente que nós fizemos Sessões Extraordinárias para votá-lo quarenta e oito horas depois de entrar na Pauta.
É claro que todos nós, Vereadores, estamos preocupados com a merenda das crianças das escolas da nossa Cidade, e vamos votar favoravelmente ao Projeto do Prefeito, que já se apresta para viajar ao exterior. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLCE nº 007/00. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(...)
Em votação nominal o inciso V, do art. 2º
do PLCE nº 007/00, destacado. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o inciso por 12 votos SIM e 07 votos NÃO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creio que esta votação ficou um pouco prejudicada. Não sei qual será a saída, se será renovação de votação, porém, não é o caso, porque não temos prazo. É que a Presidência informou ao Plenário que havia acordo, no entanto, não havia nenhum acordo entre a bancada da situação e a oposicionista.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador, então vamos anular a votação, vamos fazer tudo de novo, não há problema nenhum.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, eu não requeri isso.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Mas esta Presidência está, democraticamente, sugerindo ao Plenário que se anule a votação. Vamos anular tudo sobre esta votação e fazer tudo de novo, para não ficar nenhuma dúvida.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que repense esta decisão, porque não há necessidade de votarmos novamente. Apenas foi levantada a questão do destaque. Não há nenhum motivo que justifique a renovação de votação do Projeto principal. Solicito a V. Ex.ª que repense a decisão e apenas coloque em votação novamente o destaque da Ver.ª Clênia Maranhão. Não há nenhum embasamento para a renovação de toda a proposição.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então, qual é a sugestão, Ver. Juarez Pinheiro, pode repetir?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas a renovação da votação do destaque, com a informação dada agora, de que não há nenhum acordo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não há nenhum acordo, oficialmente. Esta Presidência se autocritica por ter, precipitadamente, orientado, equivocadamente, o Plenário, no afã de tentar agilizar os trabalhos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu sei que passou o tempo de discussão e de encaminhamento desta matéria, mas para ajudar o Plenário, este dispositivo que está sendo destacado para retirar do texto, na realidade, é conseqüência da legislação federal. A legislação federal solicita que tenha representação da sociedade civil nesse conceito.
Faço este esclarecimento, que não o fiz antes, para que a própria Câmara não prejudique o todo do Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Feito mais este esclarecimento, vamos refazer a votação.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Renato Guimarães fez um encaminhamento fora de ordem. O que não está escrito no texto, e é por isso que concordamos em retirar do texto a participação da sociedade civil, porque deveria estar ali, que seria a sociedade civil organizada. E aí, nós teríamos a participação de uma das instituições existentes na sociedade civil.
Da forma como está, realmente, não existe uma orientação maior e poderia ir qualquer segmento que o Prefeito quisesse para fazer essa representação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o inciso V do art. 2º, referente ao PLCE 007/00, destacado. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 12 votos SIM e 07 votos NÃO.
Pela ausência de quórum, este dispositivo está fora do texto do Projeto. Estava destacado, mas não houve quórum necessário para permanecer no texto.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/00, que no parágrafo 2º inclui a seguinte redação: “Um representante do corpo discente”. Sim, aprova a Emenda; não, rejeita a Emenda.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu vou reforçar a Questão de Ordem já levantada pelo Ver. Guilherme Barbosa e solicitar que a Presidência da Mesa cumpra um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no que tange ao período de votação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência está duplamente admoestada aqui pelo Plenário, democraticamente.
Em votação nominal a Emenda nº 01, ao PLCE nº 007/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 17 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2546/00 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País de 4 a 6 de
setembro de 2000, para viajar à Argentina.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 004/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 004/00. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não diria que hoje eu tenho as melhores condições físicas para estar presente nesta Sessão. Mas, como tínhamos que votar o Projeto anterior para que não faltasse merenda escolar, e como o Prefeito, a cada cinco dias, viaja um, eu tinha que estar aqui. Vou ficar para votar a viagem do Prefeito, ainda que eu não goste da forma como foi apresentado o Requerimento, porque, no meu entendimento, ele não está completo. De qualquer forma, preciso desejar a S. Ex.ª, o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, boa viagem e um excelente retorno, esperando que ele traga algo de bom para esta Cidade, porque quanto a viajar, a cada cinco dias, um para o Exterior, para o interior, fora do Estado, isso ele sabe fazer muito bem. Espero que ele traga algo de bom. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que a votação seja nominal.
A Presidência registra ao Plenário que, na próxima Sessão, os Vereadores Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro farão o exercício do “um minuto”, conforme resolução. Tenho certeza de que teremos problemas, mas isso é regimental e vamos cumprir até por advertência de V. Ex.as.
O SR. LUIZ BRAZ: Não estou ouvindo os Vereadores cobrarem de V. Ex.ª o minuto. Será que esqueceram?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador, esta Presidência acaba de anunciar que vai, na próxima Sessão, rigorosamente, cumprir desde o primeiro processo o exercício do “um minuto” no Plenário. Esta Presidência, Ver. João Carlos Nedel, vai dialogar com o Ver. Renato Guimarães, para que, na próxima Sessão, faça um esclarecimento ao Plenário da sua posição, assumida durante a discussão do Projeto referente à Previdência, para que não fique nenhuma dúvida a respeito do direito que, legitimamente, todos os Srs. Vereadores têm, regimentalmente, de encaminhar substitutivos a qualquer matéria, inclusive sobre esta da previdência.
Então, é um compromisso que assumimos com V. Ex.ª para que, na próxima Sessão, façamos um novo esclarecimento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aquele Parecer da Comissão de Justiça, Comissão da qual eu pertenço, que foi cobrado várias vezes de V. Ex.ª, na Sessão de hoje, e que não foi levado em consideração, principalmente agora, quando interessava ao Governo Municipal a votação desta liberação, eu acho que ele não pode mais ser evocado, aqui, neste Plenário. Não pode valer quando interessa ao Executivo, quando interessa para o Partido que está no Governo e, quando não lhes interessa, não valer.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª poderia apenas recolocar o assunto, a matéria?
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): É que existe um Parecer da Comissão de Justiça que foi evocado, aqui, por dois Vereadores. O Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Juarez Pinheiro, evocaram que, no momento em que V. Ex.ª coloca uma matéria em votação, tem que também colocar o relógio para marcar um minuto. Duas vezes foi cobrado de V. Ex.ª isso, e este Vereador ficou quieto. Agora acontece o seguinte: quando interessava para o Governo, esses Vereadores ficaram quietos, silenciaram, então isso não valia mais.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência vai anunciar o resultado da votação e vai retomar o diálogo com os Srs. Vereadores, tranqüilamente, sem problemas de horário, inclusive.
Em votação o PDL nº 004/00. (Após a apuração.) APROVADO por 16 SIM.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que, hoje pela manhã, no início da Sessão, durante o período de discussão de Pauta sobre o Projeto da Previdência, na minha avaliação, acho que me exaltei relacionando à matéria o fato da irresponsabilidade, ou seja, por de ter sido gerada daquela forma. Eu retiro a palavra “irresponsabilidade”, porque acho que é do jogo deste Plenário o debate, a apresentação de matérias. Penso que, quando fiz a qualificação de “irresponsável”, ultrapassei o limite do debate neste Parlamento. Estou retirando esta parte do meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado Ver. Renato Guimarães.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente este Vereador realmente fez uma Questão de Ordem solicitando o cumprimento, por parte da Presidência, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Mas quero, também, aqui, deixar claro que não vejo que haja nenhum critério de parcialidade por parte da Mesa, ao não adotar o critério já decidido e aprovado pelo Plenário. Na antepenúltima Sessão, nós derrubamos um veto porque o Presidente, no caso o Ver. João Motta, deixou passar mais de um minuto, independentemente de que se tratava de um Projeto de interesse do Governo, e permitiu que os Vereadores derrubassem o Veto.
Então, não há nenhum critério de parcialidade, mas, repito, acho importante que a regra que venha a valer para a oposição e para a situação seja, a partir de agora, aplicada, porque foi uma decisão e a questão da subjetividade não pode imperar nos trabalhos do Legislativo. Mas não há nenhuma parcialidade por parte da Mesa, pois o Ver. João Motta permitiu que um veto do Governo fosse derrubado porque transcorreu mais de um minuto. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Meu caro Presidente, eu quero dizer a V. Ex.ª que, muitas vezes, eu discordo das posições de V. Ex.ª. Mas, hoje, o nosso quadro não estava funcionando bem, os Vereadores tinham dificuldade de fazer com que os seus votos fossem apresentados. Então, eu acho que V. Ex.ª, como sempre, foi isento. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. João Dib. Apenas para esclarecer aos Vereadores, especialmente ao Ver. Luiz Braz, esta Presidência, antes do resultado dessa votação, já havia anunciado que na próxima Sessão, embora contra a vontade de V. Ex.ª, vai fazer o exercício do cumprimento do um minuto com todos os projetos. Aí, certamente, teremos o bom senso de chegar a um bom termo de como equacionar todas as votações. Esta Presidência confessa que, até o presente momento, teve tolerância em relação a essa questão do cumprimento do um minuto, com relação a todas as matérias, independentemente de autoria. Na próxima Sessão, todos os senhores estarão convocados a cumprir com o “um minuto”, conforme dispositivo regimental, e vamos, de fato, avaliar o processo de votação a partir daí.
Visivelmente não há quórum para ingressarmos na próxima matéria.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h02min.)
* * * * *